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Lei Quadro das Contraordenações Ambientais

• Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.

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Responsabilidade Ambiental / Prevenção e Reparação de Danos Ambientais

• Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, alterada pela Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, e pela Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009
• Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro, Decreto Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março

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Avaliação de Impacto Ambiental

• Decreto - Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro
• Portaria nº 330/2001 de 2 de Abril, alterada e republicada pela Portaria nº 1067/2009 de 18 de Setembro
• Despacho nº11 874/2001, de 5 de Junho (2ª série)

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Prevenção e Controlo Integrados da Poluição

• Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, alterada pela Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 e pela Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto

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Regime Geral da Gestão de Resíduos

• Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008
• Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelos seguintes diplomas:
• Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto
• Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
• Decreto-Lei 73/2011, de 17 de Junho

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Lista Europeia de Resíduos

• Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março
• Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 3 de Maio, com múltiplas alterações

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Deposição de Resíduos em Aterro

• Decreto-lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, com a Rectificação n.º 74/2009, de 09 de Outubro, e a alteração pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho
• Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, com múltiplas alterações.

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Incineração e Co-Incineração de Resíduos

• Decreto-lei n.º 85/2005, de 28 de Abril.
• Diretiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, com múltiplas alterações.

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CIRVER

• Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro
• Portaria nº 172/2009, de 17 de Fevereiro
• Despacho do Pres. da APA de 10 de Dezembro de 2009

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Embalagens e Resíduos de Embalagens

• Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril
• Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de agosto
• Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, com múltiplas alterações
• Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio
• Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro
• Despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Ambiente n.º 316/99 de 30 de Março (modelo de relatório anual de actividade da entidade gestora do sistema integrado).

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Requisitos Essenciais da Composição das Embalagens

• Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro

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Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos

• Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março.

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Movimento Transfronteiriço de Resíduos

• Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, com múltiplas alterações.
• Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro (Desmaterialização do Formulário 1918/Anexo VII)
• Deliberação da APA n.º 12/CD/2013, de 27 de fevereiro
• Portaria n.º 242/2008 de 18 de Março (taxas).

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Mercado Organizado de Resíduos

• Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
• Despacho n.º 6844/2010, de 19 de Abril (taxa)
• Portaria n.º 228/2010, de 22 de Abril (logótipo)

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